Se você tem um precatório para receber, seja federal, estadual ou municipal, precisa prestar atenção nessa notícia que está movimentando o cenário jurídico e financeiro do país.
A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a nova PEC dos Precatórios, e as mudanças trazidas por ela não são nada animadoras, principalmente para quem tem precatórios estaduais ou municipais a receber.
Apesar de ainda não estar aprovada de forma definitiva (o texto precisa voltar ao Senado por ter sofrido alterações na Câmara), tudo indica que essa PEC será promulgada em breve. E o que se viu até aqui já causa muita indignação entre advogados, beneficiários e especialistas da área.
Uma nova PEC do calote?
Se você lembra da chamada “PEC do calote” de 2021 (convertida em emenda em 2022), prepare-se: segundo especialistas, a proposta atual consegue ser ainda pior, especialmente no que diz respeito à forma de pagamento dos precatórios por estados e municípios.
O texto aprovado cria um cenário que pode tornar essas dívidas praticamente impagáveis
O que muda nos Precatórios federais?
A principal mudança nos precatórios federais está na forma de atualização monetária.
A partir de 1º de agosto de 2025, os valores passarão a ser corrigidos pelo IPCA com juros simples de 2% ao ano.
Antes, os atrasos eram atualizados pela Selic, que atualmente gira em torno de 15% ao ano. Isso representa uma redução drástica na correção dos valores, o que impacta diretamente o bolso de quem espera há anos por esse pagamento.
Além disso, o texto determina que, se o IPCA + 2% for maior que a Selic, prevalece a Selic, uma tentativa de criar um “teto” para evitar ganhos maiores.
No entanto, na prática, essa regra tende a desfavorecer os beneficiários.
Outra mudança nos federais é mais contábil do que prática para o cidadão. O governo passará a incluir os precatórios nas metas fiscais a partir de 2027, com limite de 10% ao ano. Ainda assim, tudo indica que os precatórios federais continuarão sendo pagos normalmente.
O maior problema: estados e municípios
É nos precatórios estaduais e municipais que o impacto da nova PEC é mais grave. A proposta limita o pagamento com base na receita corrente líquida do ente devedor. Veja como vai funcionar:
- Se a dívida com precatórios for de até 15% da receita corrente líquida, o município ou estado poderá pagar apenas 1% dessa receita por ano.
- Esse percentual vai subindo gradativamente até o limite de 5%, se a dívida for superior a 85% da receita.
Na prática, isso significa que a dívida tende a crescer ano após ano. Com pagamentos tão limitados, quem já espera há 10 ou 12 anos por um precatório pode ver esse prazo aumentar para 15 ou até 20 anos.
Ou seja, os precatórios estaduais e municipais correm o risco de se tornarem uma dívida impagável.
A OAB vai reagir?
Diante da repercussão negativa da nova PEC, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já se manifestou e deve entrar com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
A entidade considera que as novas regras violam direitos adquiridos dos credores e enfraquecem ainda mais a confiança no cumprimento das decisões judiciais.
Essa movimentação mostra que o debate ainda não está encerrado. Embora a proposta esteja em vias de ser aprovada definitivamente, sua aplicação pode acabar sendo judicializada, o que abre uma brecha para mudanças futuras, ainda que a curto prazo o cenário continue desfavorável para quem tem valores a receber.
E agora, o que fazer?
Com um cenário tão desfavorável, muitos beneficiários buscam alternativas. Uma delas é fazer acordo diretamente com o estado ou município, mas, infelizmente, esses acordos também costumam demorar e nem sempre são vantajosos.
Outra saída, cada vez mais considerada, é a venda do precatório. Empresas especializadas compram esses créditos com deságio, o que significa receber menos, mas colocar o dinheiro no bolso imediatamente, para investir, quitar dívidas, comprar um imóvel ou realizar um sonho adiado há anos.
Mas atenção: cuidado com golpes
Com a crescente busca por venda de precatórios, também aumentam os casos de fraudes e golpes. Fique atento:
- Empresas sérias não pedem dinheiro adiantado.
- Desconfie de propostas milagrosas ou que exijam qualquer pagamento antes da venda.
- Verifique a reputação da empresa.
É fundamental escolher uma empresa de confiança. Uma das referências no mercado é o LCbank, que atua com seriedade, transparência e não cobra nenhum valor antecipado.
Ao optar por vender seu precatório com o LCbank, o credor tem acesso a uma negociação clara, com avaliação justa do valor e acompanhamento especializado durante todo o processo.
Considerações finais
A aprovação da nova PEC dos Precatórios levanta preocupações legítimas. O cenário que se desenha é de mais demora, menos correção monetária e dificuldade real no recebimento, especialmente para precatórios de estados e municípios.
Se você está cansado de esperar, avalie as possibilidades com calma e busque orientação de profissionais sérios. A venda do precatório pode ser uma alternativa válida — principalmente se feita com uma empresa confiável, que não cobre taxas antecipadas e ofereça uma negociação transparente.
Nesse sentido, o LCbank é uma opção que merece destaque. Com ótima reputação no mercado e avaliação positiva de seus clientes, a empresa oferece um caminho seguro para quem quer transformar seu crédito em dinheiro agora.
E fique atento: o assunto ainda está em movimento. A mobilização da OAB pode reacender o debate no STF, e novas decisões podem surgir nos próximos meses.
