A data em que o precatório federal chega ao tribunal define em qual orçamento ele será pago, e essa diferença pode somar um ano inteiro de espera. Pelo art. 100, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 136/2025, os precatórios apresentados até 1º de fevereiro entram no orçamento do ano seguinte. Os apresentados depois dessa data ficam para o orçamento do ano subsequente, e esse tempo extra é o fator que mais pesa no deságio de uma proposta de compra.
O que é a data de corte do precatório federal?
A data de corte é o limite constitucional para que um precatório seja incluído na previsão de pagamento do próximo exercício. Todo precatório apresentado até 1º de fevereiro obriga a União a reservar a verba no orçamento do ano seguinte, com pagamento até o fim desse ano e valor atualizado monetariamente.
Essa data já mudou três vezes. A Constituição de 1988 fixava o corte em 1º de julho. A EC 114/2021 antecipou para 2 de abril. A EC 136/2025, promulgada em 9 de setembro de 2025, antecipou novamente, agora para 1º de fevereiro. Por isso, textos e simulações que ainda citam 2 de abril estão desatualizados.
Como poucas semanas podem acrescentar um ano de espera?
Dois precatórios com o mesmo valor e a mesma natureza podem ter prazos de pagamento separados por doze meses, só por causa do dia em que foram apresentados. A comparação mostra o efeito:
Data de apresentação | Orçamento em que entra | Pagamento previsto até |
1º de fevereiro de 2026 | Orçamento de 2027 | Fim de 2027 |
2 de fevereiro de 2026 | Orçamento de 2028 | Fim de 2028 |
20 de março de 2026 | Orçamento de 2028 | Fim de 2028 |
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A terceira linha mostra o impacto direto da nova emenda. Pela regra anterior, um precatório apresentado em 20 de março entraria no orçamento de 2027. Com a EC 136/2025, ele passou para 2028.
Considerando o novo corte, o intervalo entre a apresentação e o pagamento varia de cerca de 23 meses, para quem apresenta em 1º de fevereiro, até cerca de 35 meses, para quem apresenta logo depois. Por isso, a data de apresentação é uma das primeiras informações verificadas em qualquer análise de compra.
Por que o tempo até o pagamento pesa mais no deságio do que o valor do precatório?
O deságio é, antes de tudo, o preço do tempo. Quem compra o precatório paga hoje e recebe da União só no exercício previsto, então cada mês adicional de espera entra na conta da proposta.
Aqui está o ponto que contraria a intuição. Um precatório maior não recebe, por si só, um deságio menor. Um crédito de valor alto com pagamento previsto para daqui a dois anos tende a ter proposta proporcionalmente menor do que um crédito modesto com pagamento previsto para os próximos meses. O valor define o tamanho da operação; o calendário define o percentual de desconto.
Além disso, o crédito continua sendo atualizado monetariamente até o pagamento, como determina o próprio § 5º. Por isso, o deságio não representa uma perda sobre o valor final que a União vai pagar. Ele representa a diferença entre receber agora e receber no fim do exercício previsto.
A natureza do precatório muda a ordem de pagamento dentro do mesmo ano?
Sim. Dentro do mesmo orçamento, o pagamento segue uma ordem de prioridades definida pela Constituição:
- Créditos superpreferenciais: titulares com 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência, em parcela limitada por lei (art. 100, § 2º).
- Créditos alimentares: com a EC 136/2025, passaram a abranger relações laborais ou previdenciárias, indenizações por morte ou invalidez e repetição de indébito sobre remuneração ou proventos de aposentadoria (art. 100, § 1º).
- Créditos comuns: demais condenações, como indenizações de outra natureza e repetição de tributos que não incidem sobre remuneração ou proventos.
Essa ordem só funciona dentro do mesmo exercício. Um precatório alimentar apresentado depois de 1º de fevereiro não passa à frente de um precatório comum do orçamento anterior, porque os dois pertencem a anos de pagamento diferentes. A superpreferência também não acompanha o crédito vendido, já que é um direito pessoal do titular original.
Em que momento do ano a proposta de compra tende a mudar?
A proposta tende a melhorar à medida que o exercício de pagamento se aproxima, porque o tempo restante diminui. Um mesmo precatório incluído no orçamento de 2027 tem menos meses de espera em outubro de 2026 do que tinha em fevereiro do mesmo ano.
Três momentos costumam alterar a análise:
- Logo após a apresentação: o precatório acabou de entrar e o pagamento ainda está distante.
- Após a aprovação da lei orçamentária: a verba passa a estar formalmente prevista para o ano seguinte.
- Durante o exercício de pagamento: o prazo restante é o menor de todo o ciclo.
Mesmo assim, esperar o momento ideal também tem custo. O credor que aguarda uma proposta melhor está, na prática, financiando a própria espera, e essa escolha só faz sentido se ele não precisar do recurso antes.
Como o LCbank considera a data de apresentação na proposta?
O LCbank verifica no processo a data de apresentação do precatório, o orçamento em que ele foi incluído e a natureza do crédito. Com essas três informações, estima o tempo até o pagamento e formula a proposta sobre o valor que consta oficialmente nos autos.
O LCbank não recalcula o crédito, não interfere no andamento do precatório e não orienta sobre tributos. A operação é feita por cessão de direitos, e o pagamento ao titular ocorre via Pix em até 24 horas após a formalização.
O calendário também faz parte do valor do seu precatório
O valor de um precatório federal não depende só do que foi decidido no processo. Depende também de quando ele chegou ao tribunal e de quanto tempo falta para o orçamento que vai pagá-lo.
Com a data de corte em 1º de fevereiro, essa variável ficou ainda mais decisiva, e conhecer o exercício previsto permite comparar propostas com critério e decidir, com números concretos, entre aguardar o pagamento da União ou receber agora.