O que você vai encontrar em nosso FAQ:
- Quem tem direito a receber.
- Como consultar Precatório pelo CPF ou número do processo.
- Diferença entre precatório comum e alimentar.
- Quanto tempo demora para receber (na teoria e na prática).
- Quem pode pedir prioridade na fila
- Como funcionam saque, expedição e trânsito em julgado.
- O que acontece se o beneficiário falecer antes do pagamento.
- Riscos de golpes e como se proteger.
- Regras novas a partir de 2025 – Emenda Constitucional nº 136/2025
- Como declarar precatório no Imposto de Renda.
- Opção de vender o precatório e receber à vista em até 24h.
1.Quem tem direito a receber um Precatório?
Têm direito todos aqueles que ganharam uma ação judicial contra o poder público. Os casos mais comuns são:
-
- Servidores públicos com direitos trabalhistas reconhecidos;
- Aposentados e pensionistas do INSS;
- Indenizações por desapropriação ou danos;
- Herdeiros
- Servidores públicos com direitos trabalhistas reconhecidos;
Ou seja: se o governo te deve porque perdeu uma ação judicial, o caminho é esse.
2.Como saber se tenho um Precatório para receber?
Você pode consultar:
- O portal do TRF (Tribunal Regional Federal) da sua região;
- O site do CJF (Conselho da Justiça Federal);
- Plataformas de consulta gratuita como consultarrpv.com.br ou consultarprecatorio.com.br
Basta informar o CPF ou o número do processo.
3. Quem pode consultar o Precatório?
Qualquer pessoa física que tenha precatórios, como servidores públicos, aposentados, pensionistas ou beneficiários do INSS, podem consultar precatórios vinculados a processos judiciais contra a União ou outros órgãos federais.
Consultar RPV e Precatório pelo CPF em todos os TRFs
4. Quanto tempo demora para receber um Precatório?
Depende do calendário de cada tribunal e do orçamento do governo. Em média:
- RPVs: até 60 dias;
- Precatórios alimentares (salários, aposentadorias, pensões): prioridade, mas podem levar de 1 a 3 anos;
- Precatórios comuns (tributários, indenizações): podem demorar ainda mais.
Agora, a pergunta que não quer calar: isso significa que o governo ou a Justiça realmente pagam no prazo?
Infelizmente, não. É justamente por isso que existe uma fila interminável de pessoas aguardando o pagamento há décadas, principalmente aqueles de Precatórios Estaduais e Municipais.
5.O que é Precatório alimentar?
São créditos ligados a direitos básicos como salário, aposentadoria, pensão ou indenização por morte/doença. A lei dá prioridade para esse tipo de pagamento, especialmente para idosos, pessoas com deficiência ou doenças graves.
6.Posso vender meu Precatório e receber antes?
Sim. A lei permite a cessão de créditos judiciais, ou seja, você pode vender seu precatório ou RPV a empresas especializadas, como o LCbank, e receber o valor à vista (com desconto, chamado de “deságio”).
É a forma mais rápida de transformar o direito em dinheiro imediato.
7.Existe risco de golpe com Precatórios?
Infelizmente, sim. Os principais sinais de fraude são:
- Cobrança de taxas antecipadas;
- Pedidos de atualização de cadastro por e-mail/WhatsApp;
- Promessas de pagamento direto sem processo judicial.
Dica: Tribunais nunca cobram para liberar precatórios. Desconfie sempre.
8.O que é a fila do Precatório?
A fila é a ordem cronológica de inscrição dos precatórios no orçamento da União. Cada ano, o governo separa um valor para pagar parte da fila. Quem entrou antes, recebe antes.
9.O que acontece se o governo não pagar meu Precatório?
O mercado de precatórios cresceu, mas o LCbank se consolidou como referência nacional por alguns motivos claros:
- Velocidade: pagamento em até 24h após o contrato.
- Clareza: todas as condições explicadas, sem armadilhas.
- Segurança: operações amparadas pela lei e auditadas.
- Respeito: preservamos os honorários dos advogados.
- Atendimento humano: explicamos cada passo, sem juridiquês.
Mais do que antecipar valores, oferecemos tranquilidade.
10.Quais são as novas regras para Precatórios a partir de 2025?
Com a Emenda Constitucional nº 136/2025 (PEC 66/2023), o prazo para expedir precatórios mudou: agora a data-limite é 1º de fevereiro (antes era 2 de abril). Essa alteração pode atrasar o recebimento em até um ano, sem pagamento de juros no período.
Conheça todos os detalhes da nova regra: Emenda Constitucional nº 136/2025 (PEC 66/2023)
11. O que é a tal “expedição do Precatório”?
A expedição é a etapa em que o juiz confirma o valor devido e envia a ordem de pagamento para o tribunal. Só depois disso o crédito entra na lista do orçamento da União ou do ente devedor. É como se fosse a “autorização oficial” para entrar na fila.
12. Preciso de advogado para receber um Precatório?
Sim. O processo judicial que dá origem ao precatório exige a atuação de um advogado. É ele quem acompanha o andamento do processo, faz petições, monitora a inscrição do crédito e garante que o pagamento aconteça conforme a lei.
Se a pessoa não tiver condições de pagar um advogado particular para iniciar ou acompanhar um processo que pode gerar precatório ou RPV, pode recorrer à assistência jurídica gratuita.
- Defensoria Pública da União (DPU): para ações contra a União e suas autarquias, como o INSS.
- Defensoria Pública Estadual (DPE): para ações contra estados, municípios ou causas da Justiça Estadual.
- Convênios OAB/Defensoria: em alguns estados, a Defensoria firma parceria com a OAB, permitindo que advogados particulares atendam pessoas de baixa renda.
13. Quem paga os Precatórios?
Depende de quem perdeu a ação:
- Precatório federal → pago pela União.
- Precatório estadual → pago pelo Governo Estadual.
- Precatório municipal → pago pela Prefeitura.
Cada esfera tem sua própria legislação e calendário. Por isso, os prazos mudam de lugar para lugar.
14. Quem pode pedir prioridade no pagamento de Precatório?
Alguns grupos conseguem ‘furar a fila’:
- Pessoas com mais de 60 anos;
- Quem tem doença grave;
- Pessoas com deficiência.
Nesses casos, a lei manda pagar primeiro uma parte do crédito (até 180 salários mínimos). O resto continua na fila normal.
15. Onde posso sacar meu Precatório?
Quando o pagamento é liberado, o tribunal indica em qual banco o dinheiro estará disponível. Normalmente, o saque é feito em agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil.
16. O que significa trânsito em julgado nos Precatórios?
“Trânsito em julgado” é quando a Justiça bate o martelo e ninguém mais pode recorrer. A partir daí, o pagamento pode ser exigido.
17.E se eu falecer antes de receber meu Precatório?
O direito não se perde. Nesse caso, os herdeiros podem se habilitar no processo e receber o valor devido.
18. Posso vender meu Precatório e receber antes?
Sim! A lei permite a chamada cessão de créditos. Na prática, você pode vender o seu precatório ou RPV para uma empresa especializada e receber à vista, em poucos dias.
O LCbank, por exemplo, antecipa o pagamento em até 24 horas via Pix.
19. Como declarar Precatório no Imposto de Renda?
O banco responsável pelo pagamento (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) fornece o comprovante de rendimentos. É esse documento que deve ser usado na declaração.
20. É possível transformar Precatório em RPV?
Sim, desde que o beneficiário aceite renunciar ao valor que ultrapassa 60 salários mínimos. Nesse caso, o pagamento vira RPV e sai mais rápido.
21. O que é um Precatório complementar?
É quando, depois da expedição, descobre-se que o valor devido era maior. A Justiça emite então um novo precatório para cobrir a diferença.
22. Onde posso conseguir ajuda gratuita para entrar com ação?
Se você não tem condições de pagar advogado, pode procurar a Defensoria Pública da União (DPU) para causas contra a União (como as do INSS) ou a Defensoria Pública Estadual (DPE) para ações contra Estados e Municípios.
23. O que é um Precatório comum?
O precatório comum é a ordem de pagamento emitida pela Justiça quando o governo (União, Estado ou Município) perde uma ação que não está ligada a salário, aposentadoria, pensão ou benefício previdenciário.
Ou seja: é tudo aquilo que não é “alimentar”.
Exemplos práticos
- Desapropriações de imóveis.
- Indenizações por danos morais ou materiais.
- Créditos tributários (ex.: restituição de tributos pagos indevidamente).
- Outras dívidas do poder público sem natureza alimentar.
24. O que é Precatório Alimentar?
O precatório alimentar está ligado à subsistência (salários, pensões, benefícios, morte/invalidez) tem prioridade.
Comum: não envolve verbas de sustento → não tem prioridade (entra na fila geral).
25. Em qual momento eu já posso vender meu Precatório?
Com o LCbank, você pode vender seu precatório em três diferentes fases:
- Após o trânsito em julgado;
- Fase de cálculo;
- Precatório expedido.
26. Por que vender um Precatório pode ser uma boa opção?
Porque, em vez de esperar anos, você recebe à vista. Seja para pagar dívidas, investir em um negócio ou realizar um sonho, a venda pode ser a saída mais simples e rápida.
Principais motivos para vender:
- Dinheiro imediato: em vez de aguardar uma fila interminável, você recebe o valor à vista.
- Evitar a desvalorização: com a inflação, o dinheiro que você só receberia daqui a anos vale muito menos do que receber hoje.
- Quitar dívidas: trocar uma dívida cara (como cartão ou empréstimo) por liquidez imediata pode gerar economia.
- Investir em algo importante: abrir um negócio, comprar um imóvel, ajudar a família… enfim, usar o dinheiro onde ele faz diferença agora.
- Segurança emocional: sair da fila e parar de viver na incerteza do “quando vou receber?”.
